Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil

Anvisa autoriza a Embrapa a pesquisar o cultivo de cannabis no Brasil A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou nesta segunda-feira (26) a propos...

Anvisa autoriza a Embrapa a pesquisar o cultivo de cannabis no Brasil A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto estabelece regras para todas as etapas do processo, da produção à pesquisa, e precisa ser concluído até 31 de março. 📊 CONTEXTO: A maconha é uma droga ilegal no Brasil, mas o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) são duas substâncias extraídas de plantas do gênero cannabis que vêm sendo utilizadas com sucesso no tratamento de uma série de doenças. Segundo a Anvisa, as medidas serão analisadas pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses. A proposta prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento será fiscalizado, e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada. O teor de THC deverá ser igual ou inferior a 0,3%, e todos os lotes passarão por inspeção. Canabidiol vai ser distribuído no SUS no estado de São Paulo Reprodução/Unsplash O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo. A liberação será feita com base na chamada “lógica de compatibilidade”, ou seja, não será permitido plantar mais do que o necessário para produzir a quantidade específica de medicamento autorizada. As áreas deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas. Segundo a Anvisa, tratam-se de áreas pequenas, que serão acompanhadas de perto pela agência. No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal. Em 2024, o mercado brasileiro de cannabis medicinal registrou um crescimento expressivo e movimentou R$ 853 milhões, alta de 22% em relação a 2023, quando o setor somou R$ 699 milhões. Os dados constam do 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, lançado pela consultoria Kaya Mind, e consideram toda a receita gerada pelo segmento ao longo do ano. O avanço do mercado veio acompanhado de um salto no número de pacientes. Segundo estimativas da consultoria, 672 mil pessoas utilizaram cannabis medicinal em 2024, contra 431 mil no ano anterior. Apenas no penúltimo ano, cerca de 241 mil novos pacientes passaram a adotar produtos à base da planta como parte de seus tratamentos. De acordo com o anuário, a expansão está ligada à maior diversidade de produtos disponíveis no mercado. Atualmente, mais de 2 mil itens são regulamentados no Brasil, em formatos como óleos, cápsulas, sprays e medicamentos de uso tópico. Parte dessa oferta é resultado da forte presença de empresas estrangeiras: em 2024, o país importou produtos de 413 companhias internacionais, ampliando o leque de opções terapêuticas. O que é o canabidiol, o tetrahidrocanabinol e para o que são indicados? ➡️ O canabidiol (CBD) é a substância responsável pelo efeito relaxante. Na indústria farmacêutica, ele funciona como anticonvulsivo e analgésico. O médico neurologista e professor na faculdade de medicina da Universidade de São Paulo (USP) Renato Anghinah explica que há vários estudos que mostram a eficácia do medicamento no tratamento, principalmente, de casos de epilepsia. Se sabe desde a década de 70 que o canabidiol tinha efeito sobre doenças com epilepsia e, desde então, são vários estudos robustos que provam que o medicamento é eficaz. Temos crianças com inúmeras crises diárias e que conseguem ficar dias sem crises convulsivas com o uso. Isso é uma melhora brutal na qualidade de vida do paciente e dos pais. ➡️ O tetrahidrocanabinol (THC) age como estimulante e é a substância psicoativa na maconha. No Brasil, ele também é liberado para fins medicinais. Ele vem sendo indicado na forma de medicamento para o tratamento de pessoas que têm quadros de enrijecimento depois de derrame, acidente vascular cerebral (AVC) e traumas medulares. ‘Na minha cabeça, era uma coisa que iria me viciar’: mulher faz uso do cannabis para dores O que é o sistema endocanabinoide e como a planta age no corpo Qual a diferença do extrato no medicamento e a droga? A cannabis é o gênero da planta popularmente conhecida como maconha. Nela, há várias substâncias e entre elas as mais conhecidas são o CBD e o THC. Quando se trata do uso farmacêutico, ambos são retirados da planta em um processo em laboratorial. ➡️ O canabidiol, que é o extrato aprovado pelo governo paulista para a inclusão no SUS, é consumido em forma de goma, óleo e até de comprimido. Não há fumo no tratamento medicinal. Às vezes, quando a gente fala sobre o tratamento com extratos de cannabis as pessoas acham que estamos falando de fumo de maconha, mas isso não existe. São medicamentos, com processos em laboratório, que não são consumidos com o fumo. Mitos e verdades sobre a maconha O canabidiol dá barato ou vicia? José Alexandre Crippa, professor da Faculdade de Medicina da USP Ribeirão Preto, explica que o canabidiol não tem efeito psicoativo. Ou seja, não é ele quem dá o efeito conhecido por quem usa a maconha como droga. A planta cannabis tem mais de mil substâncias. A mais comum é o CBD que não dá barato, é o primo careta da maconha. As pessoas não fumam maconha por causa do canabidiol, mas por causa do THC. O médico Antonio Waldo Zuardi, também da USP e pioneiro nos estudos sobre o canabidiol, explica que, assim como não é o canabidiol que tem o efeito psicoativo, ele também não é capaz de gerar dependência. “Não há qualquer estudo que tenha demonstrado dependência no uso de canabidiol”, pontua Antonio Waldo Zuardi. O consultório da rede pública que receita óleo de cannabis para o tratamento de algumas do Quanto custa o medicamento e como a distribuição no SUS ajuda no acesso ao tratamento? No Brasil, há duas formas de conseguir o canabidiol: 💊 Por compra direta: a resolução 327/2019 da Anvisa permite a compra de medicamentos e derivados autorizados diretamente nas farmácias e drogarias de todo o Brasil. Para isso, precisam ter prescrição médica com receita especial. 💊 Por importação: é prevista pela resolução 660/2022 da agência e permite a importação de produtos derivados da cannabis fabricados em outros países. Neste caso, não há necessidade de receita médica especial, mas de cadastro na Anvisa e autorização. Os processos têm preços distintos. O médico Renato Anghinah, que prescreve o medicamento para tratamentos de casos de epilepsia, explica que na compra na farmácia, medicamentos de 60 ml podem custar até R$ 2 mil. Já com a importação, o preço é menor. O mesmo frasco pode sair por até R$ 600, explica o médico.