Decreto libera comércio de peixe na Feira do Praeirinho após interdições em Cuiabá

MPMT cobra ação do poder público contra venda irregular de pescado na feira do Praeirinho Após ser alvo de fiscalizações da Vigilância Sanitária, a trad...

MPMT cobra ação do poder público contra venda irregular de pescado na feira do Praeirinho Após ser alvo de fiscalizações da Vigilância Sanitária, a tradicional Feira do Praeirinho, em Cuiabá, pode ter a comercialização de pescado regulamentada. A decisão veio após a publicação de um decreto na Gazeta Municipal dessa terça-feira (24), que estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais para garantir que a atividade seja exercida dentro da legalidade, com segurança alimentar e respeito às normas ambientais. Em dezembro de 2025, o Ministério Público do Estado (MP-MT) notificou a prefeitura da capital, que interditou duas bancas por falta de alvará. À época, entre as irregularidades apontadas estavam falta de higiene e lixo acumulado. Conforme o documento, entre as exigências previstas estão: Manipulação do pescado em ambiente adequado, com controle térmico e superfícies laváveis; Uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para o corte, vedado o uso de madeira; Obrigatoriedade de manutenção do peixe sob temperatura entre 0°C e 4°C, com refrigeração ou acondicionamento em caixas térmicas apropriadas. O decreto também determina a disponibilização de água potável para higienização frequente, uso de avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Nessa terça-feira (24), dois comerciantes foram presos e cerca de 500 kg de peixes foram apreendidos na feira. Segundo a Polícia Civil, os peixes, das espécies pintado e jaú, eram comercializados de forma irregular, contrariando a legislação que proíbe a venda e transporte dessas espécies A fiscalização ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, que deverão observar o “princípio do caráter educativo e orientativo”, conforme destaca o decreto, sem prejuízo da aplicação de penalidades em caso de infração. Com o decreto já em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico imediato. Irregularidades Feira de peixes que existe há mais de 30 anos é alvo de fiscalização por irregularidades em Cuiabá MPMT O relatório da Vigilância Sanitária Municipal destacou uma série de problemas sanitários no local, o que inclui manipulação de pescado em área pública sem condições mínimas de higiene até armazenamento inadequado, presença de esgoto a céu aberto, água sem garantia de potabilidade, lixo acumulado e ausência total de comprovação de procedência, peixes considerados clandestinos. Um dos pontos de atenção levantado pelo MP-MT é a demora da resposta das autoridades públicas em solicitações anteriores, o que contribuiu para a continuidade das irregularidades. Duas bancas foram interditadas após operação da prefeitura. No local, dois proprietários foram encaminhados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), com infração de R$ 1.228,37. Em um estabelecimento comercial no bairro Centro América, os fiscais também identificaram falhas que comprometem a segurança alimentar. Uma delas é um córrego em Área de Preservação Permanente (APP), que recebe despejo direto de esgoto, sem qualquer tipo de tratamento, o que configura possível crime ambiental.