Lei que autoriza privatização de mercados municipais é sancionada em Rio Branco

Mercados municipais de Rio Branco devem ser privatizados após sanção de lei Aline Pontes/Rede Amazônica Acre A Prefeitura de Rio Branco sancionou a lei que ...

Mercados municipais de Rio Branco devem ser privatizados após sanção de lei Aline Pontes/Rede Amazônica Acre A Prefeitura de Rio Branco sancionou a lei que autoriza que a administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados municipais Elias Mansour e do Bairro São Francisco seja feita pela iniciativa privada. A lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) estabelece ainda normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais, a empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e mediante licitação na modalidade de concorrência, visando maior eficiência e melhores resultados na gestão de referidos bens públicos", diz o 1º artigo da lei. Em dezembro, os vereadores aprovaram o projeto de lei da privatização dos mercados municipais. De autoria da prefeitura, a lei permite que empresas assumam a administração, gestão, operação e manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento atualmente sob responsabilidade do município. Conforme a publicação, antes de permitir o uso de um bem público, a administração deve preparar estudos técnicos para mostrar que a concessão é vantajosa para o órgão responsável. O objetivo é garantir o bom uso do dinheiro público e que o bem cumpra suas funções principais da melhor forma possível. LEIA MAIS: Feirantes protestam contra privatização de mercados municipais em Rio Branco: 'Vai ficar muito caro' A lei destaca ainda que se esses estudos técnicos, exigidos antes da concessão, apontarem que a operação não se sustenta apenas com a exploração comercial, o município poderá aplicar um subsídio de até 30% das despesas de funcionamento. Esse subsídio deve ser reavaliado anualmente e pode ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável. A empresa vencedora da licitação será responsável pela manutenção, limpeza e segurança dos espaços, além da gestão comercial, cobrança de aluguel dos boxes, investimentos estruturais e modernização dos prédios. Os contratos poderão ter duração de 5 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação e limite máximo de 35 anos. Segundo a gestão, a medida busca modernizar esses espaços e corrigir um modelo considerado 'obsoleto e ineficiente'. Mercados municipais de Rio Branco agora devem ser gerenciados por empresas privadas Júnior Andrade/Rede Amazônica Concessão por licitação A prefeitura fica autorizada a conceder os mercados à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de concorrência. A empresa vencedora será responsável por: manutenção, limpeza e segurança; gestão comercial e disciplinamento do uso dos espaços; cobrança de aluguel dos boxes, quiosques e lojas, com valores definidos em decreto; investimentos estruturais e modernização dos prédios; subcontratação de serviços como limpeza, vigilância e marketing. A concessão não transfere a propriedade dos mercados, que permanecem como bens públicos. Ainda conforme a lei, permissionários que já ocupam boxes em mercados municipais terão prioridade na locação dos espaços após a concessão. Para isso, deverão: estar adimplentes com o município; não ter perdido espaço público por infração anterior; comprovar registro como MEI, ME ou EPP; não possuir outro ponto concedido pelo município. Contudo, cada beneficiário poderá ocupar apenas um espaço comercial. Feirantes protestam contra privatização de mercados municipais em Rio Branco Polêmica A privatização dos mercados não agradou os comerciantes. Ainda em dezembro, os feirantes fecharam a entrada do Terminal Urbano, no Centro de Rio Branco, em protesto e reclamaram da falta de diálogo e de transparência. Os manifestantes também fecharam a Avenida Ceará, uma das principais ruas de Rio Branco, fazendo com carros precisassem desviar o caminho e gerando congestionamento na região. VÍDEOS: g1